Lauro de Freitas, 25 de abril de 2017

PDDM

  • Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal



    PDDM


    O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade e o uso do solo urbano. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, seus problemas e suas potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte da cidade. Sendo resultado de processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos, para depois podermos planejar a cidade que queremos, o Plano Diretor deve direcionar o crescimento social e econômico com ênfase no princípio do interesse coletivo, na busca de uma melhor qualidade de vida e da preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, sempre com a participação efetiva da sociedade. O resultado, formalizado como lei municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo. Dele devem participar setores da prefeitura (secretarias e órgãos municipais), poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município) e poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas de aeroportos), segmentos populares (associações, sindicatos, conselhos comunitários e outros), empresariais (sindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários) e técnicos (universidades, conselhos regionais, ONG's e outros).